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Objetivo:A partir de 2026, a distribuição de lucros e dividendos passou a exigir novos cuidados tributários, contábeis e operacionais. A Lei nº 15.270/2025 instituiu a retenção do Imposto de Renda na Fonte em determinadas distribuições realizadas a pessoas físicas e criou a tributação mínima anual aplicável às pessoas físicas de altas rendas. As mudanças afetam empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, seus sócios, administradores, investidores e profissionais responsáveis pela contabilidade, pelo departamento fiscal e pelas obrigações acessórias. Além da correta apuração dos lucros, as empresas precisam avaliar os limites para distribuição, as regras aplicáveis aos lucros acumulados até 2025, a incidência do IRRF, os prazos de recolhimento e a prestação das informações na EFD-Reinf e na DCTFWeb. Este treinamento apresenta as novas regras aplicáveis em 2026, demonstrando as diferenças entre pró-labore, antecipação de lucros, distribuição de lucros e dividendos, os reflexos no Imposto de Renda da Pessoa Física em 2027 e os procedimentos necessários para escrituração, retenção, declaração e recolhimento do imposto.
Data: 19 de Novembro de 2026
Horário: Das 08h00 às 12h00
Carga Horária: 04 HORAS
Investimento:
Associados do Sindicont – R$ 138,00
Não associados c/ registrado no CRC – R$ 156,00
Demais não associados – R$ 280,00
Estudante sem CRC – R$ 140,00
Conteúdo Programático:
Panorama das Novas Regras Aplicáveis em 2026
- Alterações promovidas pela Lei nº 15.270/2025
- Tributação dos lucros e dividendos a partir de 2026
- Pessoas físicas residentes no Brasil
- Beneficiários residentes ou domiciliados no exterior
- Empresas alcançadas pelas novas regras
- Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real
- Responsabilidade da pessoa jurídica pagadora
- Diferença entre retenção mensal e tributação mínima anual
Pró-Labore, Distribuição de Lucros e Outras Formas de Remuneração
- Conceito e características do pró-labore
- Incidência de INSS e Imposto de Renda
- Distribuição de lucros e dividendos
- Antecipação mensal de lucros
- Juros sobre o capital próprio
- Pagamentos realizados aos sócios
- Retiradas sem identificação ou sem suporte contábil
- Distribuição disfarçada de lucros
- Diferenças tributárias entre remuneração e distribuição de resultados
- Riscos da substituição indevida do pró-labore por lucros
Apuração e Distribuição de Lucros
- Lucro contábil e lucro fiscal
- Necessidade de escrituração contábil regular
- Demonstrações contábeis
- Balancetes intermediários
- Distribuição com base em balanços mensais, trimestrais ou anuais
- Lucros acumulados e reservas de lucros
- Limites para distribuição no Simples Nacional
- Limites para distribuição no Lucro Presumido
- Distribuição de lucros no Lucro Real
- Distribuição superior aos limites de presunção
- Prejuízos acumulados e seus reflexos
- Deliberação e formalização da distribuição
- Atas, contratos sociais e documentos comprobatórios
Retenção Mensal do IRRF em 2026
- Pagamento, crédito, emprego ou entrega de lucros e dividendos
- Distribuição por uma mesma empresa à mesma pessoa física
- Limite mensal de R$ 50.000,00
- Incidência sobre o valor total distribuído quando ultrapassado o limite
- Alíquota de 10%
- Vedação de deduções da base de cálculo
- Pagamentos fracionados no mesmo mês
- Recálculo da retenção
- Momento de ocorrência do fato gerador
- Responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento
- Prazo para pagamento do IRRF
- Códigos de receita aplicáveis
- Tratamento dos beneficiários residentes e não residentes no Brasil
Lucros Apurados até 2025 e Regras de Transição
- Tratamento dos resultados apurados até o ano-calendário de 2025
- Distribuições aprovadas até 31 de dezembro de 2025
- Requisitos para manutenção do tratamento tributário
- Necessidade de deliberação pelo órgão societário competente
- Valores exigíveis conforme a legislação civil e empresarial
- Pagamentos previstos para 2026, 2027 e 2028
- Cumprimento das condições originalmente aprovadas
- Alterações posteriores nas datas e nos valores de pagamento
- Documentação societária e contábil necessária
- Cuidados com atas elaboradas ou registradas posteriormente
- Registro das informações na EFD-Reinf
Tributação Mínima Anual das Altas Rendas
- Aplicação a partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026
- Pessoas físicas com rendimentos anuais superiores a R$ 600.000,00
- Rendimentos considerados no cálculo
- Rendimentos excluídos da base de cálculo
- Faixa de tributação entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00
- Aplicação progressiva da alíquota
- Alíquota máxima de 10%
- Tratamento dos lucros e dividendos recebidos
- Compensação do IRRF antecipado durante o ano
- Impostos que poderão ser deduzidos
- Cálculo do imposto mínimo devido
- Reflexos na Declaração de Ajuste Anual de 2027
- Saldo de imposto a pagar ou a restituir
Redutor da Tributação Mínima
- Objetivo do redutor
- Limitação da carga tributária combinada da empresa e do sócio
- Alíquota efetiva de tributação da pessoa jurídica
- Alíquota efetiva da tributação mínima da pessoa física
- Limites nominais de 34%, 40% e 45%
- Demonstrações financeiras exigidas
- Lucro contábil antes dos tributos sobre a renda
- Cálculo simplificado para empresas não tributadas pelo Lucro Real
- Informações prestadas pela empresa pagadora
- Reflexos na declaração pré-preenchida da pessoa física
Informações na EFD-Reinf
- Obrigatoriedade da pessoa jurídica pagadora
- Evento R-4010 – Pagamentos ou créditos a beneficiário pessoa física
- Identificação do beneficiário
- Natureza do rendimento
- Valor bruto dos lucros e dividendos
- Valor tributável
- Valor do IRRF
- Informações sobre rendimentos isentos ou não tributáveis
- Registro dos lucros abrangidos pelas regras de transição
- Tipo de isenção específico para lucros e dividendos
- Pagamentos realizados em mais de uma data no mesmo mês
- Retificações e reaberturas da escrituração
- Fechamento da EFD-Reinf
- Principais erros de preenchimento
Integração com a DCTFWeb e Recolhimento do IRRF
- Integração entre EFD-Reinf e DCTFWeb
- Confissão do débito tributário
- Código 1841-01 para beneficiários residentes no Brasil
- Código 1841-02 para beneficiários não residentes
- Emissão do DARF numerado
- Utilização da DCTFWeb e do Sicalc
- Prazos de recolhimento
- Conciliação entre contabilidade, EFD-Reinf e DCTFWeb
- Pagamentos em atraso
- Multas, juros e riscos fiscais
Controles Contábeis, Societários e Tributários
- Conciliação das contas de lucros e dividendos a pagar
- Controle por sócio e por período de apuração
- Separação entre lucros apurados até 2025 e lucros gerados a partir de 2026
- Controle dos pagamentos mensais por beneficiário
- Monitoramento do limite de R$ 50.000,00
- Integração entre contabilidade, fiscal, financeiro e departamento pessoal
- Parametrização dos sistemas contábeis e fiscais
- Guarda dos documentos comprobatórios
- Cruzamentos com ECD, ECF, EFD-Reinf, DCTFWeb e IRPF
- Responsabilidade da empresa e dos profissionais envolvidos
Casos Práticos
- Distribuição mensal inferior a R$ 50.000,00
- Distribuição mensal superior a R$ 50.000,00
- Pagamentos fracionados ao mesmo sócio
- Distribuição para dois ou mais sócios
- Sócio que recebe lucros de diferentes empresas
- Distribuição de lucros acumulados até 2025
- Antecipação mensal de lucros em 2026
- Empresa do Simples Nacional sem escrituração contábil completa
- Empresa do Lucro Presumido que distribui acima do limite fiscal
- Preenchimento das informações na EFD-Reinf
- Integração do IRRF com a DCTFWeb
- Reflexos na Declaração de Ajuste Anual de 2027
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