Nova obrigatoriedade passa a valer em 1º de novembro de 2026
O Sindicont Araranguá alerta as empresas optantes pelo Simples Nacional sobre uma importante mudança relacionada à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no município.
Conforme orientação divulgada pela Prefeitura Municipal de Araranguá, por meio da Assessoria de Comunicação, a partir de 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, estabelecidas no município e prestadoras de serviços sujeitos ao ISSQN, deverão emitir obrigatoriamente a NFS-e de padrão nacional, utilizando o Emissor Nacional da NFS-e.
Como será feita a emissão?
A emissão da NFS-e poderá ser realizada por meio de duas alternativas:
- Emissor de NFS-e Web;
- Integração por meio de API, permitindo a emissão integrada aos sistemas utilizados pela empresa.
Sistema municipal deixará de ser utilizado pelas empresas abrangidas
Com a entrada em vigor da nova regra, as empresas enquadradas na mudança não poderão mais emitir suas NFS-e pelo sistema municipal de Araranguá.
Por isso, é importante que os empresários e profissionais responsáveis pela área fiscal e contábil se antecipem e realizem os procedimentos necessários para adequação ao novo modelo de emissão.
E as empresas que não são do Simples Nacional?
Os prestadores de serviços que não são optantes pelo Simples Nacional continuarão utilizando o sistema eletrônico disponibilizado pelo Município de Araranguá, seja por meio do portal municipal ou do WebService, conforme as normas atualmente vigentes.
Atenção ao prazo
A mudança exige atenção das empresas para evitar dificuldades na emissão dos documentos fiscais a partir de novembro.
O Sindicont Araranguá recomenda que os contribuintes abrangidos pela nova regra verifiquem antecipadamente os procedimentos de acesso, emissão e eventual integração de seus sistemas ao padrão nacional da NFS-e.
A adequação prévia é importante para garantir a continuidade da emissão dos documentos fiscais e evitar transtornos no início da obrigatoriedade.
O Sindicont Araranguá segue acompanhando e compartilhando informações relevantes para auxiliar profissionais da contabilidade e empresas na adaptação às mudanças tributárias e fiscais.
Fonte: Prefeitura Municipal de Araranguá – Assessoria de Comunicação.
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