Data: 13/08/2025

Horário: 8:30 AS 17:30

Carga Horária: 8 HORAS

Investimento: R$ 180.00 - Associados do Sindicont

Investimento: R$ 360.00 - Não associados com CRC

Investimento: R$ 540.00 - Demais não associados

Investimento: R$ 270.00 - Estudante sem CRC

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
CENÁRIO TRIBUTÁRIO
Legislação Inerente
RUA ANITA GARIBALDI, 79 - ED. MIGUEL DAUX, 3º ANDAR, SALA 302 - CENTRO-CEP 88.010-500
FLORIANÓPOLIS – SC - Fone – 48 3024-0113 e-mail: secretaria@fecontesc.cnt.br
Regras Básicas
Aspectos Gerais Aplicados
ASPECTOS DA NOTA FISCAL ELETRONICA - NF-e
✓ Canhoto Digital
✓ Novas Regras quanto Recusa e Reentrega a novo destino
✓ Confirmação do Recebimento – eventos de manifestação do destinatário
✓ Novos eventos para recusa de recebimento de mercadorias (insucesso na
entrega)
✓ Chave de acesso
✓ Data emissão X Data saída
✓ Validade do documento
✓ Informações quanto ao Produto:
✓ Descrição dos produtos – padronização de abreviatura
✓ Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM
✓ Código de barras com GTIN (numeração global de item comercial)
✓ Unidades de medida (implementação em estudo e padronização a nível
nacional)
✓ Códigos Fiscais da Operação:
✓ Natureza de Operação e CFOP
✓ CEST – código especificador da substituição tributária
✓ CST (ICMS, IPI, PIS e COFINS) e CSOSN (Simples Nacional)
✓ Código de enquadramento do IPI (cEnq)
✓ Código do beneficio fiscal do ICMS (cBenef)
✓ NOVOS CSTs CBS/IBS – Reforma Tributária
✓ Regras aplicadas as empresas do Simples Nacional;
✓ Dados do Transportador/Volumes
✓ Regra para emissão da NFe Devolução de Compras (ICMS ST, IPI, ICMS e
Simples Nacional)
✓ Ajustes da Operação pós Circulação – Ajustes Siniefs 13 e 14/2024
✓ Demais informações:
✓ Regras da dispensa da emissão do DANFE
✓ Carta de correção - CC-e
✓ Cancelamento de NF-e dentro e fora do prazo de 24 horas (operação de
estorno)
✓ Inutilização da numeração
✓ Novos Tipos de Emissão da NF-e/NFC-e (Reforma Tributária):
✓ Tipo 05 = Nota de Crédito
✓ Tipo 06 = Nota de Débito
✓ NOVA DANFE na transição da Reforma Tributária
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✓ MDF-e – manifesto de documentos fiscais eletrônicos (obrigatoriedade para
empresas e transportadoras)
✓ MDF-e – operações internas, obrigatoriedade
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-E
✓ Conceito de NFC-e
✓ Obrigatoriedade para uso da NFC-e
✓ Transição ECF x NFCe - Cronograma de Obrigatoriedade – Ato Diat 56/2024
✓ Obrigatoriedade para uso a partir de 01/08/2025 – Todos os Varejistas – Ato
Diat 23/2025
✓ Quais Documentos Fiscais serão Substituídos?
✓ Casos de Vedação do uso da NFC-e
✓ Obrigatoriedade da Certificação Digital
✓ Adesão obrigatória ao DTEC
✓ Detalhes na Emissão da NFC-e
✓ Numeração e Série da NFC-e
✓ CFOP permitidos para emissão da NFC-e
✓ Regras para emissão de documentos com o CFOP 5.929 (NF-e x NFC-e)
✓ Campos a ser observados na geração do arquivo XML
✓ Obrigatoriedade da identificação do cliente? (CPF/CNPJ)
✓ Valores mínimos e máximos para a identificação do cliente (por Estado)
✓ Informação da condição de pagamento na NFC-e
✓ Validação dos Campos:
✓ NCM
✓ Código de Barras(GTIN)
✓ CEST
✓ Identificação do cliente – é obrigatório informar CPF/CNPJ?
✓ Vedação emissão NFC-e a partir de 03/11/2025 para Cliente CNPJ
✓ Uso da Carta de Correção Eletrônica (CC-e)
✓ Regras para:
✓ Cancelamento - prazos;
✓ Contingência
✓ Denegação
✓ Inutilização
✓ Estorno de NFC-e fora do prazo
✓ Documento Auxiliar da Nota Fiscal Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e)
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✓ Obrigações Acessórias dispensadas com o uso da NFC-e
✓ Dispensa da impressão do DANFE-NFC-e
✓ Nota Fiscal Fácil - NFF
✓ NFF – nota fiscal fácil – aplicação
✓ NFF – modelo de documentos permitidos
✓ NFF – quem poderá emitir
✓ NFF – utilização por meio de aplicativo
✓ Demais assuntos inerentes ao tema
BIBLIOGRAFIA
✓ AJUSTE SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005. Institui a Nota Fiscal
Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
✓ AJUSTE SINIEF 21, de 16 de dezembro de 2010. Institui o Manifesto
Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
✓ Manual de Orientação ao Contribuinte - MOC - versão 7.0 - NF-e e NFC-e.
Define as especificações e critérios técnicos necessários para a integração
entre os sistemas das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de
informações das empresas emissoras de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e de
Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e
✓ Lei Estadual SC - 10.297/96, de 26 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS e adota outras providências.
✓ RICMS – Decreto nº 555 de 13 de abril de 2020 que altera o Anexo 11 do
RICMS/SC e introduz a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônico (NFC-e) em
Santa Catarina
✓ Ajuste SINIEF 15/2018 que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica,
modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
✓ Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema
Tributário Nacional
✓ Lei Complementar 214, de 16 de Janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre
Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o
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Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação
tributária.
✓ RT Nota Técnica 2025.002 - IBS/CBS - Publicada em 15/04/2025. Nota
técnica de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e para inclusão dos
campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do
Consumo – RTC