[13/04] Atualizações Normativas – NR1 e Alterações Jurisprudenciais Relevantes TST

Objetivo: Para profissionais de Departamento Pessoal que enfrentam, diariamente, decisões complexas e riscos trabalhistas relevantes. O foco é apresentar as atualizações legais e jurisprudenciais mais recentes, conectando teoria e prática às rotinas do DP, com ênfase a nova NR-1, envolvendo os Riscos Psicossociais no ambiente de trabalho, com a utilização do questionário de Copenhage (COPSOQ). Ao longo do curso, os participantes terão contato com situações reais, interpretações atuais dos tribunais e estratégias preventivas, visando redução de passivos, segurança jurídica e melhoria dos processos internos.

Data: 13 de Abril de 2026
Horário: Das 8h às 12h
Carga Horária: 4 HORAS

Investimento:
Associados do Sindicont: R$ 138,00
Não associados com CRC: R$ 156,00
Demais não associados: R$ 280,00
Estudante sem CRC: R$ 140,00

Conteúdo Programático:

Módulo 1 – Estabilidade da Gestante e Pedido de Demissão: Riscos Ocultos para o DP

O pedido de demissão da gestante é suficiente para afastar a estabilidade? A ausência de homologação invalida o ato? Onde está o risco para a empresa?

Base Legal da Estabilidade da Gestante
Revisão dos fundamentos constitucionais e legais que asseguram a proteção ao emprego da gestante.
Pedido de Demissão da Empregada Gestante
Análise do art. 500 da CLT e a exigência de assistência sindical ou da autoridade competente.
Entendimento Atual do TST (2024/2025)
Estudo de decisões recentes que consolidam a nulidade do pedido de demissão, com ou sem a devida homologação.
Reflexos Práticos no Departamento Pessoal
Principais riscos, impactos financeiros e medidas preventivas para evitar passivos trabalhistas.
Jurisprudências Relevantes Atualizadas do TST

Módulo 2 – Jornada de Trabalho, Horas Extras e Controle de Ponto: Onde o DP Mais Erra

O cargo de “confiança” existe apenas no contrato ou também na prática? Quais são as consequências de um enquadramento equivocado?

Registros de Ponto com Horários Uniformes
Invalidade dos cartões de ponto “britânicos” e a inversão do ônus da prova (Súmula 338 do TST).
Assinatura do Empregado no Controle de Jornada
Análise do Tema 136 do TST e os efeitos da ausência de assinatura nos cartões de ponto.
Horas Extras e Cargo de Confiança
Requisitos legais do art. 62, II, da CLT e critérios para a exclusão do controle de jornada.
Sistemas Eletrônicos de Ponto – uso em Celulares
Boas práticas, falhas recorrentes e cuidados na adoção de tecnologias de controle de jornada.
Autônomos, PJ, MEI e Terceirização
Limites de atuação do DP e riscos na operacionalização desses vínculos.
Posicionamento Atual do STF sobre Pejotização
Contratações “por fora”, fraudes e reflexos trabalhistas.
Trabalho por Plataformas Digitais
Motoristas, entregadores e os impactos indiretos no DP tradicional.

Jurisprudência Aplicável

Súmula 338 do TST – Invalidade de registros com horários invariáveis.
TST – Tema 136 – Ausência de assinatura não invalida automaticamente o controle de ponto.
Art. 62, II, da CLT – Requisitos do cargo de confiança.
Trabalho em Domingos e Feriados
Entendimentos jurisprudenciais atualizados.
Banco de Horas
Diferença entre acordos válidos e inválidos.
Teletrabalho e Modelo Híbrido
Possibilidade (ou não) de controle de jornada.

Módulo 3 – Sistema KRONOS do MTE: Fiscalização Trabalhista em Tempo Real

A fiscalização deixou de ser apenas presencial. Seu DP está preparado para auditorias automatizadas e cruzamento massivo de dados?

Funcionamento do Sistema KRONOS
Como opera a ferramenta de inteligência artificial do Ministério do Trabalho.
Análise Automatizada das Jornadas
Detecção de extrapolação de jornada, intervalos não concedidos e irregularidades no DSR.
Integração com o eSocial
Cruzamento de informações e geração automática de autos de infração.
Prevenção e Conformidade
Estratégias práticas para reduzir riscos e se antecipar às fiscalizações digitais.

Módulo 4 – Nova NR-1, Riscos Psicossociais e o PGR Atualizado (2 horas)

Os riscos psicossociais agora fazem parte da NR-1. Ignorá-los não é mais uma opção

Alterações da NR-1 (Portaria MTE nº 1.419/2024)
Principais mudanças e prazo final de adequação até 26 de maio de 2026.
Mapeamento dos Riscos Psicossociais
Identificação, avaliação e gestão desses riscos dentro do GRO e do PGR.
Saúde Mental como Risco Ocupacional
Estresse, assédio, sobrecarga de trabalho e ambientes organizacionais tóxicos.
Direito de Recusa do Trabalhador
Consequências práticas e orientações para o DP.
Atuação da CIPA e dos Trabalhadores
Novas atribuições e fortalecimento da participação coletiva.
Adequação do PGR à Nova NR-1
Passo a passo para revisão, atualização e implementação das exigências legais.

Módulo 05 – Novo atestado médico eletrônico Atesta CFM é a nova plataforma oficial do Conselho Federal de Medicina (CFM) para a emissão, validação e gerenciamento de atestados médicos no Brasil. Instituída pelas Resoluções CFM nº 2.381/2024 e nº 2.382/2024, a ferramenta visa combater fraudes e garantir a autenticidade dos documentos